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Escrituras podem passar a ser feitas à distância!

11 ago 2021
Escrituras podem passar a ser feitas à distância!
O diploma aprovado a 22 de julho abrange as escrituras de venda de imóveis e divórcios por mútuo consentimento.

Ainda este ano, será possível fazer escrituras públicas de venda de imóveis e assinar divórcios por mútuo consentimento realizados por lei nas conservatórias ou cartórios notariais à distância, nomeadamente por videoconferência.

 

A lei em causa foi aprovada a 22 de julho, mas só a 15 de novembro deverá chegar ao terreno. Abrange estes “atos autênticos”, atestados por um profissional, que passam a ser feitos sem que os interessados tenham de ser obrigados a estar fisicamente presentes na conservatória, no notário ou no escritório do advogado ou solicitador.

 

Trata-se de uma medida anunciada ainda no ano passado, cuja necessidade ficou mais evidente com a pandemia, mas que ficou em stand-by até agora. O diploma agora aprovado, com caráter definitivo, será materializado na utilização de uma plataforma informativa que será criada e gerida pelo Ministério da Justiça, que garante a segurança do processo.

 

De acordo com uma fonte oficial desta pasta, tudo foi certificado pelo Gabinete Nacional de Segurança, e «sempre que o profissional tenha dúvidas sobre a identidade dos intervenientes, a sua livre vontade, a sua capacidade ou a genuinidade ou integridade dos documentos apresentados, deve recusar na prática do ato».

 

Segundo o Jornal de Negócios, o diploma, que ainda carece de promulgação pelo Presidente da República, abrange atos sujeitos a registo predial, como as compras e vendas de imóveis, hipotecas ou condomínios, mas também os processos de separação ou divórcio por mútuo consentimento ou as habilitações de herdeiros. Já os testamentos e os atos com eles relacionados estão excluídos.

 

Fonte: Jornal de Negócios


 
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